1. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar o site livreir.com.br, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer cláusula, recomendamos que não utilize o site nem contrate nossos serviços.
Este site é mantido pelo Magalhães Gomes Advogados (CNPJ a divulgar), através de seus sócios Dr. Paulo Medeiros Magalhães Gomes — OAB/MG 84.344 e Dr. Flávio Silva Pimenta — OAB/MG 128.506, com sede na Rua Tomé de Souza, 273, Salas 506 a 510, Funcionários, Belo Horizonte/MG.
2. Objeto do site
O Livre IR é a marca-produto do Magalhães Gomes Advogados especializada em isenção de Imposto de Renda por doença grave (Lei 7.713/88). Por meio deste site, oferecemos:
- Informações jurídicas educativas sobre o tema
- Análise gratuita de elegibilidade do interessado
- Prestação de serviços advocatícios (com contrato formal)
- Acompanhamento de processos administrativos e judiciais
3. Natureza dos conteúdos
As informações disponibilizadas no site têm caráter exclusivamente informativo e não substituem a análise individualizada do caso por advogado. Cada situação tem particularidades que exigem avaliação técnica.
Decisões mencionadas, jurisprudência citada e exemplos apresentados não garantem resultado em casos futuros. O direito é dinâmico — leis e súmulas podem ser modificadas.
4. Análise gratuita
Oferecemos análise inicial gratuita do seu caso. Isso significa:
- Conversa inicial via WhatsApp ou videochamada sem custo
- Avaliação preliminar de elegibilidade
- Orientação sobre documentação necessária
- Apresentação clara dos próximos passos
A contratação dos serviços (proposição de pedido administrativo ou ação judicial) é formalizada mediante contrato escrito, com discussão prévia e transparente sobre honorários. Não há cobrança antecipada surpresa.
5. Honorários
Os honorários são definidos em contrato firmado entre cliente e escritório, conforme tabela da OAB e particularidades do caso. As modalidades incluem:
- Honorários fixos
- Honorários sobre êxito (percentual sobre valor recuperado)
- Combinação de modelos
Todos os valores são apresentados ANTES da assinatura. Não há cobrança sem ciência prévia.
6. Conduta esperada do usuário
Ao utilizar este site, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Não usar o site para fins ilegais
- Respeitar a propriedade intelectual
- Não tentar burlar mecanismos de segurança
- Não enviar conteúdo malicioso, ofensivo ou ilegal através de nossos canais de contato
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, gráficos, vídeos, marca, logotipos, design) é de propriedade do Magalhães Gomes Advogados ou utilizado sob licença. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa por escrito.
A marca Livre IR é de uso exclusivo do escritório.
8. Limitação de responsabilidade
O Magalhães Gomes Advogados se compromete a empregar a melhor técnica jurídica disponível, mas não pode garantir resultado processual — vedação prevista no Código de Ética da OAB.
Não nos responsabilizamos por:
- Decisões tomadas pelo usuário sem nossa orientação formal
- Conteúdo de sites de terceiros linkados aqui (Google Reviews, Vimeo, etc.)
- Indisponibilidades técnicas temporárias do site
- Atrasos causados por órgãos públicos (Receita Federal, INSS, tribunais)
9. Links externos
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10. Comunicações eletrônicas
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11. Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.
12. Sigilo profissional
Como escritório de advocacia, observamos o sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Informações compartilhadas durante atendimento são protegidas e não serão divulgadas a terceiros sem autorização expressa, salvo obrigação legal.
13. Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Para dirimir qualquer questão, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página. Recomendamos consulta regular.
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