Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o site livreir.com.br, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer cláusula, recomendamos que não utilize o site nem contrate nossos serviços.

Este site é mantido pelo Magalhães Gomes Advogados (CNPJ a divulgar), através de seus sócios Dr. Paulo Medeiros Magalhães Gomes — OAB/MG 84.344 e Dr. Flávio Silva Pimenta — OAB/MG 128.506, com sede na Rua Tomé de Souza, 273, Salas 506 a 510, Funcionários, Belo Horizonte/MG.

2. Objeto do site

O Livre IR é a marca-produto do Magalhães Gomes Advogados especializada em isenção de Imposto de Renda por doença grave (Lei 7.713/88). Por meio deste site, oferecemos:

• Informações jurídicas educativas sobre o tema
• Análise gratuita de elegibilidade do interessado
• Prestação de serviços advocatícios (com contrato formal)
• Acompanhamento de processos administrativos e judiciais

3. Natureza dos conteúdos

As informações disponibilizadas no site têm caráter exclusivamente informativo e não substituem a análise individualizada do caso por advogado. Cada situação tem particularidades que exigem avaliação técnica.

Decisões mencionadas, jurisprudência citada e exemplos apresentados não garantem resultado em casos futuros. O direito é dinâmico — leis e súmulas podem ser modificadas.

4. Análise gratuita

Oferecemos análise inicial gratuita do seu caso. Isso significa:

• Conversa inicial via WhatsApp ou videochamada sem custo
• Avaliação preliminar de elegibilidade
• Orientação sobre documentação necessária
• Apresentação clara dos próximos passos

A contratação dos serviços (proposição de pedido administrativo ou ação judicial) é formalizada mediante contrato escrito, com discussão prévia e transparente sobre honorários. Não há cobrança antecipada surpresa.

5. Honorários

Os honorários são definidos em contrato firmado entre cliente e escritório, conforme tabela da OAB e particularidades do caso. As modalidades incluem:

• Honorários fixos
• Honorários sobre êxito (percentual sobre valor recuperado)
• Combinação de modelos

Todos os valores são apresentados ANTES da assinatura. Não há cobrança sem ciência prévia.

6. Conduta esperada do usuário

Ao utilizar este site, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Não usar o site para fins ilegais
• Respeitar a propriedade intelectual
• Não tentar burlar mecanismos de segurança
• Não enviar conteúdo malicioso, ofensivo ou ilegal através de nossos canais de contato

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, gráficos, vídeos, marca, logotipos, design) é de propriedade do Magalhães Gomes Advogados ou utilizado sob licença. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa por escrito.

A marca Livre IR é de uso exclusivo do escritório.

8. Limitação de responsabilidade

O Magalhães Gomes Advogados se compromete a empregar a melhor técnica jurídica disponível, mas não pode garantir resultado processual — vedação prevista no Código de Ética da OAB.

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas pelo usuário sem nossa orientação formal
• Conteúdo de sites de terceiros linkados aqui (Google Reviews, Vimeo, etc.)
• Indisponibilidades técnicas temporárias do site
• Atrasos causados por órgãos públicos (Receita Federal, INSS, tribunais)

9. Links externos

Este site pode conter links para páginas de terceiros (Google, Vimeo, Trustindex, etc.). Esses links têm propósito informativo. Não controlamos nem garantimos o conteúdo desses sites.

10. Comunicações eletrônicas

Ao fornecer seu WhatsApp, e-mail ou telefone, você consente em receber comunicações nossas relacionadas ao atendimento solicitado. Você pode optar por não receber comunicações de marketing a qualquer momento, sem prejuízo de comunicações operacionais necessárias.

11. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

12. Sigilo profissional

Como escritório de advocacia, observamos o sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Informações compartilhadas durante atendimento são protegidas e não serão divulgadas a terceiros sem autorização expressa, salvo obrigação legal.

13. Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Para dirimir qualquer questão, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página. Recomendamos consulta regular.