LGPD — Proteção de Dados

1. Compromisso com a LGPD

O Livre IR e o Magalhães Gomes Advogados estão integralmente comprometidos com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com o sigilo profissional do advogado.

Esta página é um resumo dos principais aspectos do nosso programa de proteção de dados. Para detalhes completos sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

2. Princípios que seguimos

Em conformidade com o art. 6º da LGPD, observamos:

• Finalidade: tratamos seus dados apenas para o serviço jurídico que você nos contrata
• Adequação: só coletamos o que é compatível com essa finalidade
• Necessidade: mínimo necessário, sem excessos
• Livre acesso: você pode consultar seus dados a qualquer momento
• Qualidade: garantimos a exatidão dos dados que mantemos
• Transparência: informamos sobre tudo que fazemos com seus dados
• Segurança: medidas técnicas para proteger contra acesso indevido
• Não discriminação: não usamos dados para discriminar ou prejudicar
• Responsabilização: prestamos contas pela conformidade com a LGPD

3. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nosso DPO é responsável por:

• Atender solicitações dos titulares de dados
• Receber comunicações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
• Orientar internamente sobre práticas de proteção
• Conduzir avaliações de impacto à proteção de dados

4. Dados sensíveis — proteção especial

A LGPD considera dados sensíveis aqueles sobre saúde, vida sexual, dados genéticos, origem racial, religião, opinião política, dentre outros. Para o atendimento do serviço Livre IR, tratamos:

• Dados de saúde: diagnóstico médico, laudos, exames — essenciais para análise da elegibilidade pela Lei 7.713/88

Esses dados recebem proteção reforçada:

• Tratamento apenas mediante consentimento expresso, específico e informado
• Acesso restrito a profissionais diretamente envolvidos no caso (advogado e assistente jurídico)
• Armazenamento criptografado
• Não compartilhamento com terceiros, salvo exigência processual
• Eliminação ao final do prazo de retenção legal

5. Seus direitos como titular

Você tem direito a, a qualquer momento:

6. Medidas de segurança que adotamos

• Criptografia SSL/HTTPS em todo o site (cadeado no navegador)
• Controle de acesso baseado em perfil — só pessoas autorizadas acessam dados específicos
• Backups criptografados diários, armazenados em local seguro
• Treinamento periódico da equipe em proteção de dados
• Cláusulas contratuais de confidencialidade com fornecedores
• Plano de resposta a incidentes documentado

7. Em caso de incidente

Caso ocorra incidente de segurança que possa afetar seus dados pessoais, nós:

• Comunicamos você diretamente em prazo razoável
• Comunicamos a ANPD nos termos do art. 48 da LGPD
• Adotamos medidas para mitigar danos
• Revisamos nossos controles para evitar recorrência

8. Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies para fazer o site funcionar (essenciais) e para análise (Google Analytics) e marketing (Google Ads, Facebook Pixel). Detalhes na Política de Privacidade, seção 7. Você pode desabilitar cookies no seu navegador.

9. Crianças e adolescentes

O site Livre IR é dirigido a adultos — em especial aposentados e pensionistas. Não tratamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Em casos específicos (ex: pensão por morte recebida por menor), o tratamento é feito mediante consentimento do responsável legal.

10. Atualizações desta política

Esta página é revisada periodicamente. Versão vigente sempre disponível aqui, com data de atualização registrada no topo.

11. Atendimento e ANPD

Se você tiver qualquer dúvida sobre seus dados ou esta política, fale primeiro conosco — somos comprometidos em resolver suas demandas com agilidade. Caso considere que sua reclamação não foi adequadamente tratada, pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site: gov.br/anpd
• Canais de atendimento: disponíveis no site da ANPD