Atenção: o direito ao retroativo prescreve mês a mês. Cada mês de espera = um mês a menos.
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⚖ Lei 7.713/88

Beneficiário com fibrose cística não precisa pagar Imposto de Renda

Fibrose cística (mucoviscidose) é uma das 16 doenças graves da Lei 7.713/88. Isenção mensal + até 5 anos de retroativo. Análise gratuita.

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de aprovação
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em direito tributário
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Você ou sua família

Pode ter direito sem saber

A maioria dos aposentados não sabe que pagar IR mensalmente, em alguns casos, é indevido. Veja se a sua situação se enquadra:

01

Diagnóstico de fibrose cística

Mucoviscidose confirmada por teste do suor e/ou genético. Doença genética crônica, geralmente diagnosticada na infância.

02

Pensão ou aposentadoria por invalidez

Frequente: aposentadoria por invalidez ou pensão por morte de progenitor. INSS ou previdência privada.

03

Paga IR sobre o benefício

Se o benefício é tributado, há retroativo dos últimos 5 anos pela Lei 7.713/88.

04

Família no atendimento

Frequentemente pais ou irmãos cuidam do beneficiário. Atendimento humanizado.

Entendendo o direito

Por que Fibrose Cística dá direito à isenção

No Brasil
~5.000
brasileiros vivem com Fibrose Cística — sobrevida hoje passa de 40 anos
Fonte: Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (ABRAM) + REBRAFC
CID
E84
Fibrose Cística pulmonar, intestinal e formas mistas
Base legal
Lei 7.713/88 — fibrose cística listada
Fibrose cística (também chamada mucoviscidose) está expressamente listada. Não há exigência de estágio — basta o diagnóstico confirmado por teste do suor positivo e/ou teste genético. Vale para crianças, adultos jovens e transplantados.

Fibrose cística é doença genética grave que afeta pulmões, pâncreas, intestinos e glândulas sudoríparas. Tratamento envolve fisioterapia respiratória diária (várias vezes ao dia), enzimas pancreáticas, antibióticos frequentes, medicamentos moduladores do CFTR (Trikafta — caríssimo, R$ 70.000+ por mês, judicializado contra SUS). Sobrevida hoje passa de 40 anos com tratamento adequado, mas custos são extremamente altos.

Tipos e categorias cobertos

  • Fibrose cística com manifestações pulmonares (E84.0)
  • Fibrose cística com manifestações intestinais (E84.1)
  • Fibrose cística com outras manifestações (E84.8)
  • Pré-transplante de pulmão por FC
  • Pós-transplante de pulmão por FC
  • Crianças e adolescentes (beneficiários por pensão por morte de progenitor)
  • Portadores de mutação CFTR confirmada por teste genético

Documentação típica para Fibrose Cística

  • Laudo de pneumologista ou geneticista
  • Teste do suor positivo
  • Teste genético (mutações CFTR)
  • Documentação de aposentadoria por invalidez ou pensão
  • Receita de medicação contínua

Não tem todos os documentos? Tudo bem — a gente orienta você a buscar cada um, sem complicação.

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Casos atendidos

Aposentados com fibrose cística recuperaram retroativo

Mais de 15.000 processos acompanhados pelo escritório Magalhães Gomes.

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Casos de beneficiários jovens com fibrose cística — geralmente aposentadoria por invalidez ou pensão por morte. Conseguem isenção + retroativo dos últimos 5 anos.

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Direito previsto em
Lei 7.713/88
Retroativo
Até 5 anos
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Direto com o advogado

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Tudo que você precisa saber sobre isenção de IR por doença grave, sem juridiquês.

Por que confiar

Como reconhecer um escritório real

Em 2025, a Polícia Federal expôs fraudes contra aposentados envolvendo descontos indevidos. O alerta é legítimo. Antes de contratar qualquer escritório, confira:

Endereço físico verificável R. Tomé de Souza, 273 — Salas 506 a 510, Funcionários, BH/MG
Advogados com OAB ativa Dr. Paulo OAB/MG 84.344 · Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br
+20 anos · +15.000 processos Histórico longo e verificável no mercado jurídico de BH
Equipe estruturada — não terceirizada Comercial atende primeiro → reunião com a equipe → setor de documentação organiza tudo → equipe jurídica conduz o caso. Cada etapa por profissional do escritório, não call center.
Contrato transparente Honorários discutidos por escrito antes de qualquer assinatura. Sem cobrança antecipada surpresa
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Estimativa de retorno

Quanto você pode receber

Valores ilustrativos com base em alíquotas vigentes. Cada caso é avaliado individualmente.

Benefício mensal IR pago/mês Retroativo 5 anos
R$ 4.000~R$ 130~R$ 7.800
R$ 6.000~R$ 380~R$ 22.800
R$ 8.000~R$ 700~R$ 42.000
R$ 10.000~R$ 1.080~R$ 64.800
Valores aproximados, sujeitos a deduções, alíquotas e período de incidência. Cálculo definitivo no atendimento.
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Quem já contratou

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Bruna Detanico
1 mês atrás
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"Excelente serviço prestado! Além do êxito alcançado no meu caso, fui sempre atendida com agilidade e dedicação por profissionais qualificados. Recomendo."

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Bárbara Martins
1 mês atrás
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"Ótima profissional!"

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Francelli Xavier
1 mês atrás
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Quem somos

Livre IR · por Magalhães Gomes Advogados

+20 anos defendendo aposentados. Escritório físico em Belo Horizonte. OAB/MG ativa e verificável.

Livre IR é a marca-produto do escritório Magalhães Gomes Advogados, especializada em isenção de Imposto de Renda por doença grave (Lei 7.713/88). Atendemos aposentados, pensionistas e militares reformados por todo o Brasil, 100% online.

O atendimento é direto, por advogados sócios e equipe especializada — não terceirizado, não call center.

Dr. Paulo Medeiros Magalhães Gomes
Dr. Paulo Medeiros
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Dr. Flávio Silva Pimenta
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Onde estamos

Rua Tomé de Souza, 273
Salas 506 a 510
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CEP 30140-130

WhatsApp: (11) 97716-8618

Horário: Segunda a sexta · 9h às 18h

Perguntas frequentes

Tire suas dúvidas

Fibrose cística leve (sintomas controlados) tem direito?
Sim. A doença é genética e crônica — o controle dos sintomas não tira o caráter grave. Súmula 627 STJ aplica-se.
Pessoa transplantada de pulmão por fibrose cística ainda conta?
Sim. Mesmo após transplante, o paciente precisa de imunossupressor permanente. Súmula 627 STJ garante o direito.
Filho com fibrose cística que recebe pensão — quem pede a isenção?
O representante legal (geralmente o pai/mãe). Se o paciente é maior de idade mas tem limitação, pode haver curatela. Orientamos cada situação.
Como começo?
Clica no botão de WhatsApp em qualquer lugar desta página. Em até 5 minutos, um advogado da equipe entra em contato. A análise inicial é gratuita e sem compromisso.
E se a Receita negar o pedido?
Se houver indeferimento administrativo, entramos com pedido judicial. Cuidamos de todo o processo do início ao fim. O direito está garantido em lei — o que muda é o tempo até reconhecimento.
Quanto tempo demora o processo todo?
Cada caso é único. Em média, de 6 a 12 meses para reconhecimento administrativo. Casos judicializados podem levar 12 a 24 meses. Casos com documentação completa tendem a ser mais rápidos.
Como sei que vocês não são golpe?
A Magalhães Gomes Advogados tem endereço físico verificável (R. Tomé de Souza, 273, BH/MG), advogados sócios com OAB ativa (Dr. Paulo OAB/MG 84.344 e Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br), +20 anos de mercado, +15.000 processos, 268 avaliações no Google com média 5,0. Contrato é firmado por escrito antes de qualquer pagamento.
Tenho que ir até BH para resolver?
Não. O atendimento é 100% online, em todo o Brasil. Documentos são enviados por e-mail ou WhatsApp. Quem preferir, pode nos visitar pessoalmente em Belo Horizonte.

Pronto pra saber se você tem direito?

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