Atenção: o direito ao retroativo prescreve mês a mês. Cada mês de espera = um mês a menos.
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⚖ Lei 7.713/88

Aposentado(a) com Esclerose Múltipla não precisa pagar Imposto de Renda

Esclerose Múltipla é uma das 16 doenças da Lei 7.713/88. Isenção mensal + até 5 anos de retroativo. Análise gratuita por advogado especializado.

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Você ou sua família

Pode ter direito sem saber

A maioria dos aposentados não sabe que pagar IR mensalmente, em alguns casos, é indevido. Veja se a sua situação se enquadra:

01

Diagnóstico de Esclerose Múltipla

EM confirmada por neurologista, com critérios de McDonald ou similares. CID G35.

02

Aposentado(a) ou pensionista

Frequentemente aposentadoria por invalidez devido à EM. INSS, previdência pública, privada (PGBL).

03

Paga IR sobre o benefício

Se o benefício é tributado, há retroativo dos últimos 5 anos pela Lei 7.713/88.

04

Família pode ajudar

Cônjuge, irmão ou filho pode iniciar a análise. Atendimento que entende a imprevisibilidade da EM.

Entendendo o direito

Por que Esclerose Múltipla dá direito à isenção

No Brasil
~40 mil
brasileiros vivem com Esclerose Múltipla
Fonte: Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (ABEM)
CID
G35 + variantes
Esclerose Múltipla idiopática + ELA + neuromielite óptica
Base legal
Lei 7.713/88 — EM nominalmente listada
Esclerose múltipla está expressamente listada na Lei 7.713/88. Vale a EM Remitente-Recorrente, EM Primariamente Progressiva e EM Secundariamente Progressiva. Pela Súmula 627 STJ, o direito permanece mesmo em períodos de estabilização ou remissão de surtos.

EM é doença autoimune crônica que ataca a mielina dos neurônios. Paciente típico usa medicação imunomoduladora (interferon, fingolimode, ocrelizumabe) que pode custar R$ 5.000 a R$ 30.000 por mês — frequentemente fornecida via SUS após judicialização. Acompanhamento neurológico, fisioterapia e ressonâncias periódicas fazem parte da rotina.

Tipos e categorias cobertos

  • Esclerose Múltipla Remitente-Recorrente (EMRR) — forma mais comum
  • Esclerose Múltipla Primariamente Progressiva (EMPP)
  • Esclerose Múltipla Secundariamente Progressiva (EMSP)
  • Síndrome Clinicamente Isolada (CIS) — primeiro surto
  • Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) — equiparada pela jurisprudência
  • Neuromielite óptica (Doença de Devic)
  • Encefalomielite disseminada aguda (ADEM)

Documentação típica para Esclerose Múltipla

  • Laudo de neurologista (CID G35)
  • RM evidenciando placas desmielinizantes
  • Histórico de surtos ou progressão
  • Receita de imunomodulador (se em uso)
  • Comprovante de aposentadoria/pensão

Não tem todos os documentos? Tudo bem — a gente orienta você a buscar cada um, sem complicação.

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Casos atendidos

Aposentados com Esclerose Múltipla recuperaram retroativo

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Casos como o do Sr. Roberto, 52 anos, diagnosticado com EM em 2017, aposentado por invalidez em 2020. Recuperou retroativo significativo + isenção mensal — recurso pra medicação imunomoduladora que custa caro.

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Direito previsto em
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Retroativo
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Como reconhecer um escritório real

Em 2025, a Polícia Federal expôs fraudes contra aposentados envolvendo descontos indevidos. O alerta é legítimo. Antes de contratar qualquer escritório, confira:

Endereço físico verificável R. Tomé de Souza, 273 — Salas 506 a 510, Funcionários, BH/MG
Advogados com OAB ativa Dr. Paulo OAB/MG 84.344 · Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br
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Benefício mensal IR pago/mês Retroativo 5 anos
R$ 4.000~R$ 130~R$ 7.800
R$ 6.000~R$ 380~R$ 22.800
R$ 8.000~R$ 700~R$ 42.000
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Valores aproximados, sujeitos a deduções, alíquotas e período de incidência. Cálculo definitivo no atendimento.
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Quem já contratou

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Bruna Detanico
1 mês atrás
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Bárbara Martins
1 mês atrás
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Quem somos

Livre IR · por Magalhães Gomes Advogados

+20 anos defendendo aposentados. Escritório físico em Belo Horizonte. OAB/MG ativa e verificável.

Livre IR é a marca-produto do escritório Magalhães Gomes Advogados, especializada em isenção de Imposto de Renda por doença grave (Lei 7.713/88). Atendemos aposentados, pensionistas e militares reformados por todo o Brasil, 100% online.

O atendimento é direto, por advogados sócios e equipe especializada — não terceirizado, não call center.

Dr. Paulo Medeiros Magalhães Gomes
Dr. Paulo Medeiros
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Dr. Flávio Silva Pimenta
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OAB/MG 128.506

Onde estamos

Rua Tomé de Souza, 273
Salas 506 a 510
Funcionários · Belo Horizonte/MG
CEP 30140-130

WhatsApp: (11) 97716-8618

Horário: Segunda a sexta · 9h às 18h

Perguntas frequentes

Tire suas dúvidas

EM em remissão ou com tratamento controlado conta?
Sim. A Súmula 627 do STJ aplica-se à EM também — o direito permanece independente da fase atual. EM é doença crônica progressiva, então a condição é considerada permanente.
EM recém-diagnosticada já dá direito?
Sim. Não há tempo mínimo entre diagnóstico e pedido. Quanto antes começar o processo, mais cedo a isenção começa a valer + maior o retroativo cumulativo.
ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica) também tem direito?
Sim. ELA é tratada como doença grave equivalente pela jurisprudência. Embora não esteja literalmente listada, o STJ reconhece sob o argumento de que é doença degenerativa de gravidade equivalente. Avaliamos seu caso.
EM benigna ou pouca limitação física tem direito?
Sim. O direito não depende do grau de limitação atual — depende do diagnóstico médico documentado. EM, mesmo benigna, é doença crônica progressiva reconhecida na lista da Lei 7.713/88.
Como começo?
Clica no botão de WhatsApp em qualquer lugar desta página. Em até 5 minutos, um advogado da equipe entra em contato. A análise inicial é gratuita e sem compromisso.
E se a Receita negar o pedido?
Se houver indeferimento administrativo, entramos com pedido judicial. Cuidamos de todo o processo do início ao fim. O direito está garantido em lei — o que muda é o tempo até reconhecimento.
Quanto tempo demora o processo todo?
Cada caso é único. Em média, de 6 a 12 meses para reconhecimento administrativo. Casos judicializados podem levar 12 a 24 meses. Casos com documentação completa tendem a ser mais rápidos.
Como sei que vocês não são golpe?
A Magalhães Gomes Advogados tem endereço físico verificável (R. Tomé de Souza, 273, BH/MG), advogados sócios com OAB ativa (Dr. Paulo OAB/MG 84.344 e Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br), +20 anos de mercado, +15.000 processos, 268 avaliações no Google com média 5,0. Contrato é firmado por escrito antes de qualquer pagamento.
Tenho que ir até BH para resolver?
Não. O atendimento é 100% online, em todo o Brasil. Documentos são enviados por e-mail ou WhatsApp. Quem preferir, pode nos visitar pessoalmente em Belo Horizonte.

Pronto pra saber se você tem direito?

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