Atenção: o direito ao retroativo prescreve mês a mês. Cada mês de espera = um mês a menos.
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⚖ Lei 7.713/88

Aposentado(a) com Doença de Paget não precisa pagar Imposto de Renda

Doença de Paget óssea em estágios avançados — Lei 7.713/88. Isenção mensal + até 5 anos de retroativo. Análise gratuita por advogado.

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Você ou sua família

Pode ter direito sem saber

A maioria dos aposentados não sabe que pagar IR mensalmente, em alguns casos, é indevido. Veja se a sua situação se enquadra:

01

Diagnóstico de Doença de Paget

Doença óssea deformante de Paget em estágio avançado. Confirmada por reumatologista ou ortopedista.

02

Aposentado(a) ou pensionista

INSS, previdência pública, militar reformado, pensão por morte ou previdência privada (PGBL).

03

Paga IR sobre o benefício

Se o benefício é tributado, há retroativo dos últimos 5 anos pela Lei 7.713/88.

04

Doença rara — atenção especial

Por ser pouco comum, muitos aposentados não sabem do direito. Análise gratuita do caso.

Entendendo o direito

Por que Doença de Paget dá direito à isenção

No Brasil
~1%
da população acima de 60 anos pode ter Paget — doença subdiagnosticada
Fonte: Sociedade Brasileira de Reumatologia + literatura médica internacional
CID
M88
Doença de Paget óssea — formas mono e poliostóticas
Base legal
Lei 7.713/88 — "Paget em estado avançado"
A lei especifica "em estados avançados". STJ entende como avançado: fosfatase alcalina elevada significativamente, múltiplas lesões em cintilografia, complicações (deformidade, fraturas, perda auditiva por envolvimento do osso temporal). Diagnóstico por reumatologista ou ortopedista.

Doença de Paget óssea é rara mas frequentemente subdiagnosticada. Caracterizada por remodelação óssea excessiva e desorganizada. Tratamento moderno usa bisfosfonatos (ácido zoledrônico em dose única costuma controlar) — mas o paciente precisa de acompanhamento permanente por reumatologista, exames de fosfatase alcalina e ortopedia para complicações.

Tipos e categorias cobertos

  • Paget poliostótica (várias localizações)
  • Paget de coluna vertebral
  • Paget de bacia
  • Paget de fêmur
  • Paget de crânio (com risco de surdez por envolvimento auditivo)
  • Paget com complicações (fratura patológica, deformidade)
  • Paget tratado mas com sequelas (Súmula 627 STJ)

Documentação típica para Doença de Paget

  • Laudo de reumatologista ou ortopedista
  • Raio-X ou cintilografia óssea
  • Dosagem de fosfatase alcalina
  • Documentação do tratamento (bisfosfonatos)
  • Comprovante de aposentadoria/pensão

Não tem todos os documentos? Tudo bem — a gente orienta você a buscar cada um, sem complicação.

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Casos atendidos

Aposentados com Doença de Paget recuperaram retroativo

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Doença rara — atendemos poucos casos por ano, sempre com sucesso quando bem documentada. Aposentados com Paget conseguem retroativo significativo.

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Retroativo
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Por que confiar

Como reconhecer um escritório real

Em 2025, a Polícia Federal expôs fraudes contra aposentados envolvendo descontos indevidos. O alerta é legítimo. Antes de contratar qualquer escritório, confira:

Endereço físico verificável R. Tomé de Souza, 273 — Salas 506 a 510, Funcionários, BH/MG
Advogados com OAB ativa Dr. Paulo OAB/MG 84.344 · Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br
+20 anos · +15.000 processos Histórico longo e verificável no mercado jurídico de BH
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Quanto você pode receber

Valores ilustrativos com base em alíquotas vigentes. Cada caso é avaliado individualmente.

Benefício mensal IR pago/mês Retroativo 5 anos
R$ 4.000~R$ 130~R$ 7.800
R$ 6.000~R$ 380~R$ 22.800
R$ 8.000~R$ 700~R$ 42.000
R$ 10.000~R$ 1.080~R$ 64.800
Valores aproximados, sujeitos a deduções, alíquotas e período de incidência. Cálculo definitivo no atendimento.
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Quem já contratou

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Bruna Detanico
1 mês atrás
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Bárbara Martins
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Quem somos

Livre IR · por Magalhães Gomes Advogados

+20 anos defendendo aposentados. Escritório físico em Belo Horizonte. OAB/MG ativa e verificável.

Livre IR é a marca-produto do escritório Magalhães Gomes Advogados, especializada em isenção de Imposto de Renda por doença grave (Lei 7.713/88). Atendemos aposentados, pensionistas e militares reformados por todo o Brasil, 100% online.

O atendimento é direto, por advogados sócios e equipe especializada — não terceirizado, não call center.

Dr. Paulo Medeiros Magalhães Gomes
Dr. Paulo Medeiros
Magalhães Gomes
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Dr. Flávio Silva Pimenta
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OAB/MG 128.506

Onde estamos

Rua Tomé de Souza, 273
Salas 506 a 510
Funcionários · Belo Horizonte/MG
CEP 30140-130

WhatsApp: (11) 97716-8618

Horário: Segunda a sexta · 9h às 18h

Perguntas frequentes

Tire suas dúvidas

A lei exige "estado avançado" da Doença de Paget. Como provar?
O critério é clínico — definido pelo médico assistente. Geralmente envolve elevação significativa de fosfatase alcalina, lesões ósseas múltiplas em imagem ou complicações (deformidade, fraturas).
Doença de Paget mamária (Paget de mama) também conta?
Paget mamário é uma forma de câncer de mama, então enquadra como neoplasia maligna (câncer). É outra doença — também coberta pela Lei 7.713/88.
Doença de Paget controlada com medicação ainda dá direito?
Sim. Súmula 627 STJ: o direito permanece independente do estágio atual. Tratamento ativo é prova de gravidade documentada.
Como começo?
Clica no botão de WhatsApp em qualquer lugar desta página. Em até 5 minutos, um advogado da equipe entra em contato. A análise inicial é gratuita e sem compromisso.
E se a Receita negar o pedido?
Se houver indeferimento administrativo, entramos com pedido judicial. Cuidamos de todo o processo do início ao fim. O direito está garantido em lei — o que muda é o tempo até reconhecimento.
Quanto tempo demora o processo todo?
Cada caso é único. Em média, de 6 a 12 meses para reconhecimento administrativo. Casos judicializados podem levar 12 a 24 meses. Casos com documentação completa tendem a ser mais rápidos.
Como sei que vocês não são golpe?
A Magalhães Gomes Advogados tem endereço físico verificável (R. Tomé de Souza, 273, BH/MG), advogados sócios com OAB ativa (Dr. Paulo OAB/MG 84.344 e Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br), +20 anos de mercado, +15.000 processos, 268 avaliações no Google com média 5,0. Contrato é firmado por escrito antes de qualquer pagamento.
Tenho que ir até BH para resolver?
Não. O atendimento é 100% online, em todo o Brasil. Documentos são enviados por e-mail ou WhatsApp. Quem preferir, pode nos visitar pessoalmente em Belo Horizonte.

Pronto pra saber se você tem direito?

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